Termos para empresas
Termos e Condições para Empresas
O aceite acontece dentro da plataforma, com código de confirmação por e-mail.
Versão EMP-2026-09-v3 (v1.1 revisada em 17/09/2026) · Vigente desde 18/09/2026 · sha256 38c89e836bf2
- Resumo do que você está aceitando
- Cláusula 1. Partes, objeto, natureza e definições
- Cláusula 2. Cadastro, poderes e validação da Empresa
- Cláusula 3. Vagas
- Cláusula 4. Indicação, pedido de entrevista e Apresentação
- Cláusula 5. Deveres de informação
- Cláusula 6. Exclusividade e não circunvenção
- Cláusula 7. Remuneração por Contratação
- Cláusula 8. Planos, recursos do Pro e troca de plano
- Cláusula 9. Garantia de reposição
- Cláusula 10. Proteção de dados pessoais
- Cláusula 11. Ligação por assistente virtual e entrevista de triagem por inteligência artificial (plano Pro)
- Cláusula 12. Skills e selos
- Cláusula 13. Não discriminação, pessoas com deficiência e cotas
- Cláusula 14. Regimes especiais e microempreendedor individual
- Cláusula 15. Uso da plataforma e inteligência artificial
- Cláusula 16. Responsabilidades
- Cláusula 17. Conduta e integridade
- Cláusula 18. Confidencialidade
- Cláusula 19. Propriedade intelectual
- Cláusula 20. Disponibilidade e suporte
- Cláusula 21. Vigência, suspensão e rescisão
- Cláusula 22. Alterações
- Cláusula 23. Comunicações e assinatura
- Cláusula 24. Disposições gerais
- Cláusula 25. Solução de divergências e foro
Resumo do que você está aceitando
Este resumo não substitui o texto completo, mas traz todas as obrigações de pagamento e as principais regras.
- Preço. Não existe mensalidade, assinatura nem taxa de adesão em nenhum plano: mensalidade R$ 0,00 (Nenhuma). Você só paga quando contrata. Plano Essencial: R$ 810,50 por contratação (equivalente a meio salário mínimo nacional). Plano Pro: R$ 1.621,00 por contratação (equivalente a um salário mínimo nacional), com ligação por assistente virtual, entrevista de triagem por inteligência artificial, agendamento, lembretes e prioridade. Nos dois planos você publica quantas vagas quiser, sem custo por vaga.
- Quando se paga a contratação. Uma única vez, na admissão, por fatura com vencimento em 15 dias.
- Quando a contratação é devida. Se a sua empresa, filial, grupo, sócio em atividade da empresa ou terceiro a serviço dela contratar, em qualquer regime, alguém que apresentamos, em até 12 meses da apresentação. Também é devida, em até 6 meses do convite, se ficar comprovado que a contratação veio de um convite feito pela plataforma a candidato que não chegou a ser apresentado (Cláusula 6.3).
- Avisar. Você informa o resultado das entrevistas em até 10 dias e as contratações em até 10 dias da admissão. Deixar de informar ou informar falsamente gera multa de 20% sobre o valor da contratação, só depois de análise por uma pessoa da nossa equipe e com direito de defesa.
- Atraso. Multa de 2%, juros de 1% ao mês e correção pelo IPCA. Com 15 dias de atraso, novos pedidos de entrevista ficam suspensos. A partir de 45 dias, com aviso de 10 dias, pode haver protesto e negativação, nunca com contestação pendente.
- Reposição. Se a pessoa contratada sair em até 90 dias, você recebe uma reposição sem nova cobrança, uma vez por contratação, sem devolução em dinheiro. A reposição não vale para dispensa nula ou discriminatória.
- Pro. No Pro você também não paga mensalidade: paga R$ 1.621,00 só quando contrata. Os recursos do Pro não garantem candidatos nem contratações. Você troca de plano pelo painel quando quiser, sem multa e sem fidelidade; a troca vale para as apresentações feitas depois do novo aceite, e cada apresentação anterior mantém o valor do plano da data dela.
- Trabalhador. É proibido cobrar do candidato ou descontar do salário do contratado qualquer valor ligado ao EMPREGA, e é proibido discriminar.
- Validação e dados. Você envia os documentos da empresa para validação automática. Os dados dos candidatos só podem ser usados no processo seletivo. O celular do candidato é informado por ele e não é confirmado por código.
Cláusula 1. Partes, objeto, natureza e definições
1.1. De um lado, DATA ROBOTICS TECNOLOGIA LTDA., CNPJ 68.744.568/0001-50, com sede em Rua Xangrilá, 207, Jaqueline, Gravataí/RS, CEP 94030-290 ("Data-Robotics"); de outro, a pessoa jurídica ou o microempreendedor individual identificado no cadastro ("Empresa"), representado pelo usuário que realiza o aceite.
1.2. Objeto: prestação, pela Data-Robotics, de serviço de recrutamento e seleção por meio da plataforma EMPREGA (emprega.datarobotics.ia.br), incluindo publicação de vagas, triagem de candidatos com apoio de inteligência artificial, indicação de perfis e apresentação de candidatos, remunerado exclusivamente por Contratação, no valor do plano escolhido pela Empresa, sem mensalidade.
1.3. O serviço é de recrutamento e seleção. A Data-Robotics não é empregadora dos candidatos, não os contrata, não cede nem fornece mão de obra, não é empresa de trabalho temporário nem prestadora de serviços a terceiros nos termos da Lei 6.019/1974, não paga salário, não dirige nem fiscaliza o trabalho e não garante a contratação, a permanência ou o desempenho de nenhum candidato.
1.4. A decisão de entrevistar, contratar, definir salário e condições de trabalho, admitir, manter ou dispensar é exclusiva da Empresa. A ordenação, as explicações e as avaliações da plataforma são sugestões baseadas nos requisitos informados pela Empresa.
1.5. Nada nestes Termos cria entre a Data-Robotics e os candidatos, ou entre a Data-Robotics e os empregados da Empresa, vínculo de emprego, responsabilidade solidária ou subsidiária por obrigações trabalhistas, previdenciárias ou tributárias.
1.6. Definições. "Indicação", "Pedido de entrevista" e "Apresentação" têm o sentido da Cláusula 4. "Contratação" tem o sentido da Cláusula 6.1. "Data de Admissão" é o primeiro dia de trabalho do candidato contratado. "Janela de Exclusividade" é o prazo de 12 (doze) meses da Cláusula 6.2. "Plano" é o conjunto de recursos e o valor por Contratação escolhidos pela Empresa (Cláusulas 7 e 8).
Cláusula 2. Cadastro, poderes e validação da Empresa
2.1. A Empresa declara que os dados cadastrais são verdadeiros, que o CNPJ está ativo e que o usuário tem poderes para aceitar estes Termos e contratar em seu nome.
2.2. Antes de publicar vagas, ver indicações ou pedir entrevistas, a Empresa envia pela plataforma: cartão CNPJ ou o número do CNPJ para consulta pública; contrato social ou última alteração consolidada, requerimento de empresário ou certificado de microempreendedor individual, conforme o caso; documento com foto do responsável, que a plataforma pode dispensar quando o e-mail confirmado for do domínio da Empresa e o nome do responsável constar do quadro de sócios público; procuração ou comprovante de vínculo com poderes para contratar, se o responsável não for sócio ou administrador; e comprovante de endereço da Empresa.
2.3. A Data-Robotics confere esses documentos com a situação cadastral pública do CNPJ por análise automática, com apoio de inteligência artificial e regras objetivas, entre elas: CNPJ válido e ativo; documentos legíveis; CNPJ e razão social iguais em todos os documentos; poderes do responsável no quadro de sócios ou na procuração; município atendido; atividade econômica; e sinais de irregularidade. O resultado pode ser: aprovação; pedido de correção, dizendo o que corrigir; ou conferência por uma pessoa da equipe. A recusa do cadastro só ocorre por decisão de uma pessoa da equipe, com justificativa registrada. Os detalhes dos sinais antifraude não são divulgados, mas o motivo de cada pendência é informado.
2.4. A Empresa pode pedir, pela plataforma, a revisão por uma pessoa de qualquer resultado da análise automática (Lei 13.709/2018, art. 20).
2.5. A Data-Robotics pode pedir documentos adicionais, recusar ou suspender cadastros com indícios de irregularidade, inclusive depois da aprovação. A suspensão é comunicada com o motivo, sem revelar sinais antifraude, e a Empresa pode apresentar esclarecimentos em 5 (cinco) dias úteis. A suspensão não afeta Apresentações já feitas nem valores já devidos. Documentos com foto do responsável são usados só para confirmar identidade e poderes, sem reconhecimento facial ou biometria, e são eliminados em até 30 (trinta) dias depois da decisão, guardando-se só nome, tipo de documento e 3 (três) últimos dígitos. Os demais documentos são guardados enquanto durar a relação e por 5 (cinco) anos depois, para prova de poderes e cobrança.
2.6. A Empresa é responsável pelos atos de todos os usuários vinculados ao seu cadastro.
2.7. Empresa cuja atividade seja intermediação ou fornecimento de mão de obra (agência de emprego, trabalho temporário ou terceirização) só é aprovada por uma pessoa da equipe e declara que não repassa candidatos a clientes. O repasse de candidato apresentado a cliente, por qualquer forma, é considerado Contratação pela própria Empresa para todos os efeitos destes Termos, e cada repasse a um cliente diferente é uma Contratação distinta. Empresa de trabalho temporário só é aprovada com registro vigente no órgão competente do Ministério do Trabalho e Emprego e deve informar, na vaga, que se trata de trabalho temporário, o motivo legal e o prazo previsto.
2.8. Se a validação indicar que o usuário que aceitou estes Termos não tinha poderes, o aceite só produz efeitos depois de confirmado, na plataforma, pelo representante com poderes, o que é condição para publicar vagas e ver indicações.
Cláusula 3. Vagas
3.1. As vagas devem ser reais, com descrição, local, jornada e salário verdadeiros. O salário anunciado não pode ser inferior ao piso da convenção ou do acordo coletivo aplicável à categoria, ou, na falta dele, ao piso salarial regional do Rio Grande do Sul, nem ao salário mínimo nacional, sempre proporcional à jornada. A Empresa é responsável por indicar o valor correto; a conferência da plataforma não substitui essa responsabilidade.
3.2. É proibido à Empresa, no anúncio e em qualquer fase da seleção:
(a) indicar ou usar como requisito sexo, idade, cor, raça, etnia, origem, estado civil, situação familiar, gravidez, orientação sexual, identidade de gênero, religião, aparência, condição de saúde, deficiência ou reabilitação profissional, ressalvadas as exigências previstas em lei, os casos em que a natureza da atividade, pública e notoriamente, assim o exigir (CLT, art. 373-A, I) e as vagas afirmativas admitidas em lei; é vedado fixar idade máxima (Lei 10.741/2003, art. 27);
(b) exigir comprovação de experiência superior a 6 (seis) meses no mesmo tipo de atividade (CLT, art. 442-A);
(c) exigir teste, exame, perícia, laudo, atestado ou declaração de gravidez ou esterilização, exame de HIV, ou adotar qualquer prática vedada pela Lei 9.029/1995, pela Lei 12.984/2014 e pelo art. 373-A da CLT;
(d) exigir de pessoa com deficiência aptidão plena ou recusar adaptação razoável no processo seletivo (Lei 13.146/2015, art. 34, § 3º);
(e) exigir certidão de antecedentes criminais fora das funções em que a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho a admite, consultar restrição de crédito ou excluir candidato por ter ajuizado ação trabalhista;
(f) excluir candidato por precisar de vale-transporte ou pelo bairro onde mora, podendo informar local, turno e se há transporte fornecido;
(g) cobrar do candidato ou do contratado qualquer valor, a qualquer título (taxa, curso, treinamento obrigatório, uniforme, equipamento de proteção, exame, kit, crachá), ou exigir que ele pague capacitação que a lei manda o empregador oferecer;
(h) publicar vaga de venda, investimento, "renda extra" ou atividade que dependa de pagamento pelo candidato;
(i) anunciar como pessoa jurídica, microempreendedor individual ou autônomo vaga com jornada, subordinação e pessoalidade próprias de emprego.
3.3. Atenção: custo exclusivo da Empresa. Os valores devidos à Data-Robotics são custo exclusivo da Empresa. É proibido à Empresa, direta ou indiretamente, descontar do salário ou de qualquer verba do contratado, cobrar dele, pedir ressarcimento, reter documento ou condicionar a admissão ou a permanência ao pagamento de qualquer valor relacionado ao EMPREGA (CLT, art. 462). O descumprimento autoriza a suspensão imediata do cadastro, a comunicação ao trabalhador de que a cobrança é indevida e a comunicação às autoridades competentes, sem prejuízo dos valores já devidos.
3.4. A Data-Robotics pode sugerir ajustes e recusar, suspender ou remover vagas que descumpram esta cláusula, informando o motivo. Nenhuma alteração do texto da vaga é publicada sem confirmação da Empresa, salvo para ocultar dado de contato ou termo proibido, com aviso. A publicação passa por conferência automática; quando algo foge do normal, uma pessoa da equipe confere antes de publicar.
3.5. O valor por Contratação do plano vigente da Empresa é exibido antes da publicação da vaga e antes de cada pedido de entrevista. Publicar vaga não tem custo em nenhum plano.
3.6. A Empresa pode criar, editar, pausar, retomar, fechar, reabrir e duplicar suas vagas. A vaga publicada ou pausada que ficar 30 (trinta) dias sem movimentação da Empresa (edição, pedido de entrevista, atualização de etapa do processo ou reativação) será fechada automaticamente, com aviso por e-mail e na plataforma 7 (sete) dias e 1 (um) dia antes. A vaga não é fechada enquanto houver entrevista marcada para data futura ou reposição em aberto. A Empresa pode reabrir a vaga a qualquer tempo, com um clique; se estiver fechada há mais de 90 (noventa) dias, ela passa por nova conferência antes de voltar a ser publicada.
3.7. O fechamento da vaga, automático ou pela Empresa, não encerra Apresentações já feitas, a Janela de Exclusividade nem a remuneração por Contratação.
3.8. A Empresa pode manter quantas vagas ativas quiser, em qualquer plano, sem limite e sem nenhuma cobrança por vaga publicada, pausada ou reaberta.
Cláusula 4. Indicação, pedido de entrevista e Apresentação
4.1. Indicação: exibição de perfil sem identificação e sem contato do candidato.
4.2. Pedido de entrevista: solicitação da Empresa para conhecer determinado candidato indicado. Com o pedido, o candidato recebe um convite com o nome da Empresa e da vaga.
4.3. Apresentação: o momento em que a Data-Robotics libera à Empresa dados que permitam identificar ou contatar o candidato, depois do consentimento do candidato para aquela Empresa e aquela vaga e da conferência da Data-Robotics, feita de forma automática ou, quando necessário, por uma pessoa da equipe.
4.4. Cada Apresentação é registrada eletronicamente com data, hora, usuário, endereço IP e mecanismos de integridade (hash e carimbo de tempo), e a Empresa recebe por e-mail o "Registro de Apresentação". A Empresa reconhece esses registros como meio de prova válido da Apresentação, da data e do usuário (MP 2.200-2/2001, art. 10, § 2º; CPC, art. 369), sem prejuízo de produzir prova em contrário. Qualquer pessoa pode conferir a existência de um registro em emprega.datarobotics.ia.br/verificar, sem acesso a dados do candidato; o código de verificação não permite descobrir quem é o candidato, e a consulta tem limite de tentativas.
4.5. Candidato já conhecido: se, na data da Apresentação, o candidato já participava de processo seletivo da Empresa por outro meio, já havia se candidatado por canal próprio da Empresa com registro de data, ou foi seu empregado ou prestador nos 12 (doze) meses anteriores, a Empresa pode declarar isso na plataforma em até 5 (cinco) dias úteis da Apresentação, com prova de data anterior (por exemplo, e-mail, registro em sistema de recrutamento, currículo recebido com data ou registro de empregado). Aceita a prova, a Apresentação é anulada. Passado o prazo, presume-se que a Apresentação foi feita pela Data-Robotics, admitida prova em contrário com documento de data certa anterior à Apresentação, apresentada até a contestação da fatura.
4.6. Contato informado pelo candidato. A plataforma não confirma o celular por código: o número entregue na Apresentação é o informado e confirmado pelo próprio candidato na plataforma, e aparece com o aviso "não verificado por código". A Data-Robotics não garante a titularidade do número. Se não conseguir falar com a pessoa, a Empresa usa o botão "Problema com o contato", e a Data-Robotics pede ao candidato que confirme ou corrija o número e repassa a correção. Esse aviso não altera a Apresentação, a Janela de Exclusividade nem a remuneração, e a responsabilidade da Data-Robotics nesse ponto se limita a pedir e repassar a correção. A identidade do candidato é conferida pela Empresa com documento na admissão.
Cláusula 5. Deveres de informação
5.1. A Empresa informará na plataforma o resultado de cada entrevista em até 10 (dez) dias corridos depois da sua realização.
5.2. A Empresa informará toda Contratação de candidato apresentado em até 10 (dez) dias corridos depois da Data de Admissão.
5.3. Enquanto houver resultado pendente além do prazo, a plataforma pode bloquear novos pedidos de entrevista.
5.4. A Empresa autoriza a Data-Robotics a perguntar ao candidato, de forma opcional para ele, o resultado do processo e eventual saída do contratado, nos termos da Cláusula 9.4.
5.5. É proibido à Empresa retaliar, pressionar, dispensar ou prejudicar candidato ou empregado por ter informado à Data-Robotics a contratação, a saída ou qualquer irregularidade, ou por ter usado o canal de denúncia. O descumprimento autoriza a suspensão imediata do cadastro, sem prejuízo dos valores devidos.
Cláusula 6. Exclusividade e não circunvenção
6.1. Considera-se Contratação o início de qualquer relação de trabalho ou de prestação de serviço remunerada entre o candidato apresentado e: (a) a Empresa, suas filiais ou qualquer estabelecimento do mesmo CNPJ raiz; (b) empresa do mesmo grupo econômico (CLT, art. 2º, §§ 2º e 3º); (c) sócio ou administrador da Empresa, quando o trabalho for prestado em atividade da Empresa ou do seu grupo; ou (d) terceiro (empresa prestadora de serviços, empresa de trabalho temporário, agência ou pessoa interposta) para trabalhar em benefício da Empresa ou do seu grupo; em qualquer regime (prazo indeterminado, experiência, prazo determinado, intermitente, temporário, estágio, aprendizagem, pessoa jurídica, microempreendedor individual ou autônomo) e para qualquer vaga ou função.
6.1-A. Relação de trabalho sem registro também é Contratação para fins de remuneração. Essa regra existe só para impedir o desvio da cobrança e não significa concordância da Data-Robotics com trabalho sem registro, que a Empresa deve formalizar conforme a lei.
6.2. Atenção: Janela de Exclusividade. É devida a remuneração da Cláusula 7 por toda Contratação que ocorra em até 12 (doze) meses contados da última Apresentação do mesmo candidato à Empresa, independentemente de o contato ter ocorrido pela plataforma ou fora dela.
6.3. Convite sem Apresentação. Quando o candidato recebeu convite de entrevista da Empresa pela plataforma e recusou, deixou de responder ou não chegou a ser apresentado, não há remuneração, salvo se ficar demonstrado que a Contratação, ocorrida em até 6 (seis) meses do convite, decorreu da plataforma, por exemplo: a Empresa ou quem age por ela procurou o candidato com base em informação obtida na plataforma; a Empresa obteve o contato por tentativa vedada pela Cláusula 6.7; ou a Empresa pediu ao candidato que recusasse o convite ou deixasse de responder. Nesse caso não se aplica presunção, a decisão é de uma pessoa da equipe e a Empresa pode se manifestar antes da emissão da fatura.
6.4. Não é devida remuneração quando a Empresa comprovar, com documento de data anterior à Apresentação ou ao convite, que o candidato já estava em processo seletivo próprio, ou quando a Contratação resultar de concurso ou seleção pública com edital aberto a qualquer interessado.
6.5. Atenção: multa por omissão. Se a Empresa deixar de informar a Contratação no prazo da Cláusula 5.2, informar falsamente que não contratou ou informar falsamente a saída do contratado para obter reposição, pagará, além da remuneração, multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da remuneração, que as partes reconhecem como proporcional ao custo de apuração e ao risco de perda da remuneração. Juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo IPCA incidem a partir do 25º (vigésimo quinto) dia depois da Data de Admissão, data em que a fatura teria vencido se a Contratação tivesse sido informada, e substituem, para esse período, os encargos da Cláusula 7.5. A multa só é aplicada depois de a Empresa ser notificada e ter 10 (dez) dias úteis para se manifestar, por decisão fundamentada de uma pessoa da equipe, e pode ser contestada pela plataforma. Em cobrança judicial, os honorários serão os fixados pelo juízo.
6.6. Havendo indício de Contratação não informada, a Empresa responderá à solicitação da Data-Robotics em até 10 (dez) dias úteis, declarando se contratou o candidato. Se negar, poderá apresentar declaração assinada pelo representante legal ou documento que comprove, limitado ao CPF do candidato (por exemplo, consulta do eSocial filtrada por esse CPF com resultado sem vínculo), com os dados de outras pessoas ocultados. A Data-Robotics trata esse documento só para essa finalidade e o apaga 90 (noventa) dias depois do encerramento da discussão, salvo cobrança judicial.
6.7. É vedado à Empresa tentar obter contatos de candidatos antes da Apresentação ou incentivar candidatos a deixarem de informar a contratação à Data-Robotics.
6.8. Esta cláusula obriga somente a Empresa. O candidato é livre para aceitar qualquer trabalho a qualquer tempo, e nada nestes Termos poderá ser usado para restringir sua liberdade de trabalho.
Cláusula 7. Remuneração por Contratação
7.1. Publicar vagas, receber indicações, usar os recursos do plano e entrevistar não gera remuneração por vaga, por entrevista, por recurso usado nem por mês. A remuneração da intermediação é devida só por Contratação.
7.2. Atenção: valor. Por Contratação é devido o valor fixo do plano vigente para a Empresa na data da Apresentação: (a) plano Essencial, R$ 810,50 (oitocentos e dez reais e cinquenta centavos), que em 2026 corresponde a meio salário mínimo nacional; (b) plano Pro, R$ 1.621,00 (mil seiscentos e vinte e um reais), que em 2026 corresponde a um salário mínimo nacional (Decreto 12.797/2025). A menção ao salário mínimo é só uma referência para você entender o valor: ela não é índice de reajuste e não altera automaticamente o preço. Não se usa o piso salarial regional. O valor não depende do salário do contratado, do cargo nem da quantidade de vagas, e não há nenhum outro valor devido pelo serviço. Quando a Empresa pediu entrevista de triagem por inteligência artificial com o candidato na mesma vaga (Cláusula 11) e essa entrevista foi começada ou ainda estava pendente na data da Apresentação, a Apresentação tem o valor do plano Pro, mesmo que a Empresa esteja no Essencial nessa data.
7.3. A Data-Robotics pode atualizar o valor por Contratação de cada plano no máximo uma vez a cada 12 (doze) meses, com aviso por e-mail e na plataforma com 30 (trinta) dias de antecedência. O novo valor só se aplica a Apresentações feitas depois do novo aceite da Empresa (Cláusula 22); cada Apresentação mantém o valor vigente na data em que foi feita.
7.4. Planos: (a) Essencial: mensalidade R$ 0,00 (Nenhuma) e R$ 810,50 por Contratação; (b) Pro: mensalidade R$ 0,00 (Nenhuma) e R$ 1.621,00 por Contratação, com os recursos da Cláusula 8. Não há mensalidade, assinatura nem taxa de adesão em nenhum plano; as vagas são ilimitadas e não há valor por vaga. O plano vale para a Empresa inteira e sua troca segue a Cláusula 8.4.
7.5. Atenção: cobrança e atraso. A remuneração por Contratação é cobrada uma única vez, integralmente, por fatura emitida em até 2 (dois) dias úteis depois da Data de Admissão ou da confirmação da Contratação, o que ocorrer por último, com vencimento em 15 (quinze) dias corridos da emissão, por boleto ou Pix, com nota fiscal de serviço, enviada ao e-mail financeiro cadastrado e disponível no painel. O valor não é dividido e não existe cobrança posterior condicionada à permanência do contratado. Em caso de atraso: multa de 2% (dois por cento), juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo IPCA, desde o vencimento. Depois de 15 (quinze) dias de atraso, a plataforma suspende novos pedidos de entrevista e novas indicações, mantendo o acesso a candidatos já apresentados e às entrevistas marcadas. Depois de 30 (trinta) dias, a Data-Robotics pode enviar notificação extrajudicial. Depois de 45 (quarenta e cinco) dias, com aviso por escrito de pelo menos 10 (dez) dias e oferta de negociação, a Data-Robotics pode levar a protesto o título correspondente ao serviço prestado, instruído com o Registro de Apresentação e a prova da Contratação, solicitar a inclusão do débito em cadastros de inadimplentes, que farão a comunicação prevista em lei, e cobrar judicialmente. Essas medidas só são tomadas por decisão de uma pessoa da equipe e nunca enquanto houver contestação apresentada no prazo e ainda não respondida. A multa da Cláusula 6.5 não é levada a protesto como título de serviço.
7.6. A Empresa pode contestar a fatura em até 10 (dez) dias úteis da emissão, pela plataforma, com justificativa. A Data-Robotics responde em até 5 (cinco) dias úteis, com decisão fundamentada e, se mantida a cobrança, com o Registro de Apresentação. Durante a análise, o vencimento fica suspenso. A falta de contestação no prazo não significa renúncia a direitos e não impede a Empresa de discutir o débito depois; apenas autoriza as medidas da Cláusula 7.5 depois do vencimento.
7.7. Contratação não concretizada antes do primeiro dia de trabalho, por qualquer motivo, não gera remuneração; se a fatura já tiver sido emitida, é cancelada. Isso não vale se a Empresa contratar o mesmo candidato dentro da Janela de Exclusividade. Saída depois do primeiro dia de trabalho segue a Cláusula 9.
7.8. Desconto comercial eventualmente concedido (por exemplo, associada de entidade parceira ou empresa fundadora) incide só sobre a remuneração por Contratação, não é somado a outro desconto e é informado na fatura.
7.9. A Empresa é responsável pelas retenções tributárias que a lei lhe impuser, informando-as antes do pagamento.
7.10. A nota fiscal e a fatura são emitidas somente contra a Empresa e não podem ser apresentadas ao trabalhador como custo dele.
Cláusula 8. Planos, recursos do Pro e troca de plano
8.1. Atenção: sem mensalidade. Nenhum plano tem mensalidade, assinatura, fidelidade, taxa de adesão ou cobrança por vaga publicada, e as vagas são ilimitadas. A Empresa paga apenas a remuneração por Contratação da Cláusula 7, no valor do plano vigente na data da Apresentação, e nada paga se não contratar.
8.2. O que o Essencial inclui. Publicação de vagas sem limite, triagem dos candidatos com apoio de inteligência artificial, lista de indicações ordenada e explicada, pedido de entrevista, agendamento, lembretes e confirmação de presença, Registro de Apresentação, painel completo e a garantia de reposição da Cláusula 9. O Essencial não tem ligação por assistente virtual nem entrevista de triagem por inteligência artificial.
8.3. O que o Pro inclui. Tudo do Essencial, sem limite de vagas, e mais: ligação por assistente virtual ao candidato que autorizou, dentro dos limites de ligações da Cláusula 11.3; entrevista de triagem por inteligência artificial com o candidato que autorizou, com transcrição, resumo, avaliação por competência da vaga com critérios e justificativa, pontos fortes, pontos de atenção e recomendação (Cláusula 11); agendamento automático, lembretes e prioridade. "Prioridade" significa que as análises e as indicações da Empresa entram antes na fila de processamento da Data-Robotics, sem alterar a ordem dos candidatos de cada vaga, que segue só os requisitos da vaga, e sem reservar candidatos para empresas do Pro. A lista de recursos vigente na data do aceite fica disponível no painel.
8.4. Atenção: troca de plano. A Empresa troca de plano pelo painel quando quiser, com o mesmo número de passos nos dois sentidos, sem multa, sem fidelidade, sem aviso prévio e sem nenhum custo pela troca. A troca exige novo aceite destes Termos com o valor do novo plano e vale só para as Apresentações feitas depois desse aceite. Cada Apresentação anterior mantém o valor do plano vigente na data em que foi feita, mesmo que a Contratação aconteça depois da troca, e o valor aplicável aparece no Registro de Apresentação e na fatura. Ao voltar ao Essencial, a Empresa mantém vagas, indicações, Apresentações, faturas, reposições em aberto e histórico, e deixa de ter apenas os recursos exclusivos do Pro, inclusive ligações e entrevistas de triagem ainda não começadas. Os recursos do Pro numa Apresentação seguem o plano do valor dela: a Apresentação feita no Essencial não ganha ligação nem entrevista de triagem por inteligência artificial se a Empresa passar ao Pro depois, e a Apresentação feita no Pro mantém esses recursos.
8.5. Sem garantia de resultado. Os recursos do plano apoiam o processo seletivo e não garantem número de candidatos, entrevistas, comparecimento ou contratações.
8.6. Mudança de recursos e de valor. A retirada de recurso de um plano e o aumento do valor por Contratação seguem as Cláusulas 7.3 e 22, exigem novo aceite e não se aplicam a Apresentações anteriores.
8.7. Indisponibilidade. Se a plataforma ficar indisponível por falha da Data-Robotics por mais de 72 (setenta e duas) horas seguidas, os prazos das Cláusulas 4.5, 5 e 9 ficam suspensos pelo tempo da indisponibilidade e o prazo de uso da reposição em aberto (Cláusula 9.5) é prorrogado pelo mesmo período. Como não há mensalidade nem valor pago antes do resultado, não há valor a creditar ou devolver por indisponibilidade. Manutenções avisadas com 48 (quarenta e oito) horas não contam.
Cláusula 9. Garantia de reposição
9.1. Se o contratado deixar a Empresa em até 90 (noventa) dias da Data de Admissão, a Empresa tem direito a uma reposição, que é um novo serviço de recrutamento para a mesma função: a Data-Robotics reabre a busca com prioridade, com novas indicações, novos convites e novo consentimento de cada candidato, e a primeira Contratação resultante dessa reposição não gera nova remuneração até o valor já pago pela Contratação original; se a Apresentação dessa nova Contratação tiver o valor do plano Pro e a Contratação original tiver sido no Essencial, é devida só a diferença entre os dois valores. A reposição não é substituição de trabalhador nem fornecimento de mão de obra.
9.2. Atenção: condições da reposição. A reposição depende de: (a) a remuneração da Contratação original estar paga ou ainda dentro do vencimento; (b) a Empresa comunicar a saída pela plataforma em até 15 (quinze) dias corridos da data da saída, informando a data e escolhendo o motivo em lista fechada (pedido de demissão, término do contrato de experiência, dispensa sem justa causa, dispensa por justa causa, abandono, acordo entre as partes, outro), sem descrever saúde, gravidez, deficiência ou outro dado sensível do trabalhador; (c) a saída não decorrer de extinção do posto, reestruturação, alteração unilateral de função, salário, local ou turno, ou de rescisão indireta reconhecida ou falta grave da Empresa informada pelo contratado e confirmada por uma pessoa da equipe, com direito de manifestação da Empresa; e (d) a dispensa não ser nula ou discriminatória, como a de empregada gestante, de empregado com garantia provisória de emprego por acidente de trabalho, de trabalhador com deficiência sem a contratação de substituto exigida pelo art. 93, § 1º, da Lei 8.213/1991, ou qualquer dispensa vedada pela Lei 9.029/1995. Se a nulidade ou a discriminação for reconhecida depois, a reposição já usada passa a gerar a remuneração da Cláusula 7. A plataforma envia lembrete aos 5 (cinco) e aos 10 (dez) dias da data prevista de fim do contrato de experiência, quando informada.
9.3. A Data-Robotics pode submeter à análise de uma pessoa da equipe as reposições de Empresa em que mais de 1 (uma) a cada 3 (três) Contratações dos últimos 12 (doze) meses tenha terminado no fim do contrato de experiência. A análise é concluída em até 10 (dez) dias úteis e não suspende o direito da Empresa enquanto isso.
9.4. A Data-Robotics pode perguntar ao contratado, de forma opcional para ele, se ele continua trabalhando para a Empresa. A resposta, ou a falta dela, nunca traz consequência para o trabalhador. A Empresa não recebe a mensagem do contratado, só o resultado da conferência. Se houver divergência, a reposição fica suspensa até decisão de uma pessoa da equipe, que ouvirá a Empresa em 5 (cinco) dias úteis e poderá pedir documento limitado àquele trabalhador (por exemplo, recibo do evento de desligamento no eSocial); confirmada a informação falsa da Empresa, aplica-se a Cláusula 6.5. Sem resposta do contratado em 7 (sete) dias, a reposição é aberta.
9.5. A reposição vale uma vez por Contratação, fica aberta por 90 (noventa) dias corridos contados da sua abertura e não gera nova garantia. A busca de candidatos é obrigação de meio: a Data-Robotics indica, com prioridade, os candidatos compatíveis disponíveis, sem garantir quantidade, prazo ou contratação.
9.6. Atenção: sem devolução em dinheiro. A reposição substitui qualquer devolução: não há devolução em dinheiro nem crédito pela saída do contratado.
9.7. Se a Empresa voltar a contratar o mesmo trabalhador que saiu, dentro da Janela de Exclusividade, a reposição não usada é cancelada e, se já usada, a Contratação feita na reposição passa a gerar a remuneração da Cláusula 7.
9.8. Exceção: se, com reposição aberta, a Data-Robotics encerrar a plataforma ou deixar de atender o município da vaga por decisão própria, devolve à Empresa a remuneração paga pela Contratação que originou a reposição, em até 30 (trinta) dias.
Cláusula 10. Proteção de dados pessoais
10.1. A Data-Robotics é controladora dos dados dos candidatos na plataforma. Depois da Apresentação, a Empresa torna-se controladora independente dos dados recebidos, responsável pelo seu tratamento conforme a Lei 13.709/2018 (LGPD).
10.2. A Empresa se obriga a: (a) usar os dados recebidos, inclusive currículo, resumo de ligação e resultado de entrevista de triagem, exclusivamente para o processo seletivo da vaga e eventual contratação; (b) não compartilhar, vender, ceder, formar banco de dados para outras finalidades nem usar os dados para treinar sistemas de inteligência artificial; (c) não contatar o candidato para finalidades diferentes; (d) eliminar os dados de candidatos não contratados em até 6 (seis) meses do encerramento do processo, salvo obrigação legal ou exercício regular de direitos, que devem ser justificados se a Data-Robotics pedir; (e) eliminar os dados de candidato que revogou o consentimento ou pediu exclusão, em até 15 (quinze) dias da notificação da Data-Robotics, salvo hipótese legal de guarda; (f) atender, no prazo da lei, aos pedidos de titulares sobre os dados que recebeu e informar à Data-Robotics pedidos que envolvam a plataforma; (g) adotar medidas de segurança adequadas, com acesso restrito a quem participa da seleção; (h) não transferir os dados para fora do Brasil sem as garantias da LGPD; (i) comunicar à Data-Robotics, em até 48 (quarenta e oito) horas do conhecimento, incidente de segurança envolvendo esses dados, informando natureza, dados e titulares afetados, medidas adotadas e contato responsável, e cooperar para que as comunicações à autoridade nacional de proteção de dados e aos titulares ocorram no prazo regulamentar.
10.3. Os dados dos usuários da Empresa e dos seus sócios e responsáveis, inclusive os documentos enviados para a validação, são tratados pela Data-Robotics para execução deste contrato, prevenção a fraude, cobrança, obrigações legais e segurança, conforme a Política de Privacidade. As ações dos usuários na plataforma (acessos, downloads, pedidos e aceites) são registradas para segurança e prova.
10.4. Documentos baixados trazem identificação da Empresa e do Registro de Apresentação, para rastreabilidade.
10.5. A Data-Robotics comunicará à Empresa, em até 48 (quarenta e oito) horas do conhecimento, incidente de segurança que afete dados de usuários da Empresa ou dados de candidatos já apresentados a ela.
10.6. A Empresa responde pelos danos causados a titulares, à Data-Robotics ou a terceiros por uso dos dados em desacordo com esta cláusula ou com a LGPD, inclusive multas, condenações, acordos razoáveis e custos de defesa, assegurado o direito de regresso (LGPD, art. 42, § 4º). A limitação da Cláusula 16.4 não se aplica a esses casos.
10.7. A Data-Robotics pode pedir, uma vez por ano ou havendo indício de uso indevido, declaração assinada de cumprimento desta cláusula.
Cláusula 11. Ligação por assistente virtual e entrevista de triagem por inteligência artificial (plano Pro)
11.1. No plano Pro, a Empresa pode pedir que a assistente virtual do EMPREGA: (a) ligue para candidato que autorizou ligações daquela Empresa, para confirmar informações do perfil, combinar horário de entrevista e lembrar a entrevista; e (b) faça entrevista de triagem, por chat ou por voz, com candidato que autorizou essa entrevista para aquela Empresa e aquela vaga.
11.2. O roteiro é definido pela Data-Robotics a partir das competências da vaga e de até 5 (cinco) perguntas objetivas sugeridas pela Empresa. A plataforma recusa perguntas vedadas pela Cláusula 3.2 e perguntas sobre salário anterior, vida pessoal, saúde, gravidez, família, religião, origem, raça, orientação sexual, política, sindicato, antecedentes, crédito ou processos. A Empresa não pode usar mensagens, perguntas ou ligações da plataforma para perguntar ou inferir informação vedada, e a tentativa é tratada como descumprimento da Cláusula 13.
11.3. A assistente se identifica como assistente virtual do EMPREGA, informa o nome da Empresa e o motivo e avisa que a conversa é gravada e transcrita. As ligações são feitas de segunda a sexta, das 9h às 18h, e aos sábados, das 9h às 13h, nunca em domingo ou feriado, com no máximo 2 (duas) tentativas por dia e 4 (quatro) por processo seletivo, e param a qualquer momento se o candidato pedir. O candidato que não atender, recusar a ligação ou a entrevista, ou preferir seguir pelo chat não pode ser prejudicado por isso.
11.4. Da ligação, a Empresa recebe só o resumo das respostas sobre a vaga e o horário combinado, sem gravação de voz. Da entrevista de triagem, a Empresa recebe a transcrição, o resumo, a avaliação por competência da vaga com critérios e justificativa, pontos fortes, pontos de atenção e uma recomendação, sem gravação de voz. A Empresa não pode gravar a ligação ou a entrevista por conta própria nem usar esses materiais para outra finalidade, e deve tratá-los como dados do candidato (Cláusula 10).
11.5. Atenção: avaliação de apoio. A avaliação e a recomendação são apoio à decisão, podem conter erros e não substituem a entrevista feita pela Empresa. É proibido à Empresa eliminar candidato com base só no resumo, na avaliação automática ou no fato de o candidato não ter feito a entrevista de triagem. O candidato pode pedir revisão por uma pessoa; se a revisão corrigir o resultado, a Empresa recebe a versão corrigida.
11.6. A ligação e a entrevista não são oferta de produto ou serviço: é proibido usá-las para vender, cobrar ou pedir documento ou dado bancário.
11.7. Os limites de ligações por dia e por processo seletivo são os da Cláusula 11.3. O plano Pro não tem limite de vagas nem cobrança por vaga ou por ligação.
Cláusula 12. Skills e selos
12.1. A plataforma pode mostrar se o candidato tem selo de skill. O selo informa que o candidato demonstrou a skill em avaliação gratuita da plataforma ou por prova externa (certificado, experiência comprovada ou referência). O selo não é diploma, certificado profissional, habilitação legal nem garantia de desempenho.
12.2. A Empresa pode indicar, para cada vaga, até 3 (três) skills realmente necessárias para a função. Para esse requisito, valem igualmente o selo, a experiência equivalente e o certificado externo. É proibido à Empresa exigir que o candidato tenha feito treino na plataforma ou em qualquer instituição específica, ou exigir selo da plataforma como única forma de comprovação.
12.3. O selo não substitui capacitação obrigatória por lei ou norma regulamentadora (como NR, capacitação sanitária, curso de vigilante ou habilitação para dirigir), que continua sendo responsabilidade da Empresa, inclusive quanto ao custo quando a norma assim determinar.
12.4. Contratar ou não qualquer produto de treinamento da Data-Robotics não é condição, desconto nem vantagem na intermediação, na remuneração por Contratação, na garantia de reposição, no plano Pro ou nas indicações. Se a Empresa contratar treinamento para seus empregados, o tempo de treinamento exigido pela Empresa é tempo à disposição do empregador (CLT, art. 4º), e é proibido cobrar, descontar ou exigir ressarcimento do trabalhador por esse treinamento.
12.5. A Empresa não vê nota, número de tentativas, forma de comprovação, nem se o candidato fez ou pagou treino.
Cláusula 13. Não discriminação, pessoas com deficiência e cotas
13.1. A Empresa se obriga a não adotar prática discriminatória em qualquer fase da seleção, nos termos da Constituição Federal, da Lei 9.029/1995, do art. 373-A da CLT, da Lei 13.146/2015, da Lei 12.288/2010, da Lei 10.741/2003 e da Lei 7.716/1989.
13.2. A Empresa pode publicar vaga reservada para pessoa com deficiência ou reabilitada pela Previdência Social, inclusive para cumprimento do art. 93 da Lei 8.213/1991, e continua sendo a única responsável pelo cumprimento da cota, inclusive pela exigência de contratar outro trabalhador com deficiência ou reabilitado antes da dispensa prevista no § 1º desse artigo. A reposição da Cláusula 9 não afasta essa obrigação.
13.3. Candidatos com deficiência concorrem também a todas as demais vagas. É proibido à Empresa restringir candidato com deficiência a vagas reservadas, exigir aptidão plena ou recusar adaptação razoável no processo seletivo. A plataforma não coleta laudo; a comprovação para fins de cota é feita pela Empresa na admissão, na forma da lei.
13.4. O descumprimento desta cláusula autoriza a suspensão imediata do cadastro, sem prejuízo dos valores já devidos.
Cláusula 14. Regimes especiais e microempreendedor individual
14.1. Vaga de aprendizagem exige contrato escrito e inscrição em programa de aprendizagem (CLT, art. 428). Vaga de estágio exige termo de compromisso com a instituição de ensino (Lei 11.788/2008); a Data-Robotics não atua como agente de integração. Vaga temporária exige empresa de trabalho temporário registrada (Lei 6.019/1974). Vaga intermitente deve informar essa condição no anúncio.
14.2. O microempreendedor individual declara que conhece o limite legal de empregados e a remuneração mínima aplicável (Lei Complementar 123/2006, art. 18-C) e que a Contratação será feita com registro.
14.3. Antes do primeiro pedido de entrevista, a plataforma mostra em destaque à microempresa, à empresa de pequeno porte e ao microempreendedor individual: o valor por Contratação do plano escolhido (R$ 810,50 no Essencial e R$ 1.621,00 no Pro), a inexistência de mensalidade, a Janela de Exclusividade de 12 meses, a regra do convite sem Apresentação, a multa da Cláusula 6.5, o prazo da Cláusula 4.5 e as condições da reposição.
Cláusula 15. Uso da plataforma e inteligência artificial
15.1. É proibido: extrair dados em massa, usar robôs, criar múltiplos cadastros para contornar bloqueios, compartilhar senhas, publicar conteúdo ilícito ou enganoso.
15.2. A Data-Robotics pode limitar visualizações e pedidos de entrevista, informando os limites no painel, e revisar manualmente atividades atípicas.
15.3. A plataforma usa inteligência artificial para organizar perfis, ordenar indicações, ler documentos, fazer ligações e entrevistas de triagem no plano Pro e conferir liberações. Os resultados são sugestões sujeitas a erro e a revisão por uma pessoa quando pedida. A Empresa não deve tomar decisão de contratação baseada só na ordenação ou na avaliação automática e responde pela decisão final.
Cláusula 16. Responsabilidades
16.1. A Empresa é a única responsável pela decisão de contratar, pela verificação de documentos, pelos exames admissionais, pelo registro e por todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias e tributárias da relação com o contratado.
16.2. A Data-Robotics presta o serviço com diligência e adota verificações razoáveis, mas as informações dos candidatos são autodeclaradas, inclusive o número de celular, que não é confirmado por código, e a ordenação e as avaliações feitas com inteligência artificial podem conter erros. Cabe à Empresa conferir documentos, experiência e habilitações antes de contratar.
16.3. A Data-Robotics não garante número, prazo ou perfil de candidatos indicados, comparecimento a entrevistas, contratação ou permanência.
16.4. Atenção: limite de responsabilidade. Salvo dolo ou culpa grave, a responsabilidade total da Data-Robotics perante a Empresa por danos ligados a estes Termos fica limitada ao maior valor entre (a) o total pago pela Empresa à Data-Robotics nos 12 (doze) meses anteriores ao fato e (b) R$ 10.000,00 (dez mil reais). A Data-Robotics não responde por lucros cessantes, perda de oportunidade de negócio ou danos indiretos, salvo dolo ou culpa grave.
16.5. Atenção: exceções ao limite. O limite da Cláusula 16.4 não se aplica: (a) a danos a candidatos ou a outros titulares de dados, regidos pelos arts. 42 a 45 da LGPD; (b) a violação de confidencialidade ou de dados pessoais por culpa da Data-Robotics; (c) aos valores que a Data-Robotics deva devolver pela Cláusula 9.8; (d) às hipóteses em que a lei não admite limitação.
16.6. Se a Data-Robotics for incluída em processo judicial, administrativo, inquérito ou procedimento do Ministério Público em razão de ato ou omissão da Empresa (incluindo decisão de contratar ou não contratar, conduta em entrevista, anúncio de vaga, dispensa, descumprimento de obrigação trabalhista ou uso indevido de dados de candidatos), a Empresa se obriga a, quando notificada, esclarecer os fatos e fornecer os documentos de que disponha, e a ressarcir a Data-Robotics dos valores que ela for condenada a pagar e das despesas razoáveis de defesa comprovadas, na medida da responsabilidade da Empresa.
16.7. A Data-Robotics responde pelos atos próprios, inclusive pela forma como a plataforma ordena, avalia e apresenta candidatos, e mantém registro dos critérios usados em cada indicação para esclarecer eventuais questionamentos.
16.8. As partes declaram que o limite acima foi considerado na formação do preço, que é fixo por plano e não depende do salário do contratado, e que a Empresa pôde ler estes Termos antes de aceitar.
Cláusula 17. Conduta e integridade
17.1. A Empresa não pode oferecer ou prometer vantagem a candidatos ou a pessoas da equipe da Data-Robotics para obter indicação, liberar contato ou deixar de informar contratação.
17.2. A Empresa declara que cumpre a legislação trabalhista e que não utiliza trabalho infantil nem trabalho em condição análoga à de escravo.
17.3. Em caso de discriminação, cobrança de candidato ou de trabalhador, fraude, trabalho análogo ao de escravo ou trabalho infantil, o encerramento do cadastro é imediato, sem prejuízo dos valores devidos.
Cláusula 18. Confidencialidade
18.1. Cada parte mantém em sigilo as informações não públicas da outra que conhecer por causa destes Termos (preços negociados, vagas confidenciais, relatórios de ligação e de entrevista, regras antifraude), durante o contrato e por 2 (dois) anos depois, salvo ordem de autoridade ou defesa em processo.
Cláusula 19. Propriedade intelectual
19.1. A plataforma, os textos, as marcas, os currículos gerados e os relatórios são da Data-Robotics ou licenciados a ela. A Empresa recebe licença de uso limitada, não exclusiva e intransferível, só para seus processos seletivos, durante o contrato.
19.2. A Empresa autoriza a Data-Robotics a usar o texto das vagas publicadas para operar o serviço. O uso do nome ou logotipo da Empresa em divulgação depende de autorização específica.
Cláusula 20. Disponibilidade e suporte
20.1. A plataforma funciona pela internet e pode ter interrupções por manutenção, falhas de terceiros (conexão, hospedagem, e-mail) ou força maior. A Data-Robotics avisa manutenções programadas com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, sempre que possível.
20.2. O atendimento à Empresa é feito pelo painel e pelo e-mail contato@datarobotics.ia.br, em dias úteis, com primeira resposta em até 2 (dois) dias úteis.
Cláusula 21. Vigência, suspensão e rescisão
21.1. Estes Termos vigoram por prazo indeterminado a partir do aceite.
21.2. A Empresa pode encerrar o uso a qualquer tempo, pelo painel, sem multa e sem custo, em qualquer plano; a troca de plano segue a Cláusula 8.4. A Data-Robotics pode encerrar o contrato sem motivo com aviso de 30 (trinta) dias. Em qualquer caso, continuam valendo as Cláusulas 2.5, 6, 7 (valores já devidos), 8.4, 9, 10, 11.4, 16 e 18 em relação às Apresentações e Contratações já realizadas, pelos prazos nelas previstos.
21.3. A Data-Robotics pode suspender ou encerrar o cadastro por descumprimento destes Termos, informando o motivo, observada a Cláusula 17.3.
Cláusula 22. Alterações
22.1. Alterações destes Termos são comunicadas por e-mail e na plataforma com 30 (trinta) dias de antecedência. Alterações de valores, prazos, exclusividade, garantia ou limites de responsabilidade exigem novo aceite e não se aplicam a Apresentações anteriores. Se a Empresa não aceitar, pode continuar acompanhando as Apresentações já feitas, mas não faz novos pedidos de entrevista, e pode trocar de plano ou encerrar o uso sem nenhum custo antes de a alteração valer, já que não há mensalidade nem valor pago antecipadamente.
Cláusula 23. Comunicações e assinatura
23.1. As comunicações são feitas pelo e-mail e pelo celular cadastrados, que a Empresa deve manter atualizados. Consideram-se recebidas as comunicações enviadas ao e-mail cadastrado no dia útil seguinte ao envio, e as publicadas no painel no primeiro acesso ou em 3 (três) dias úteis, o que ocorrer primeiro.
23.2. As partes reconhecem a validade e a autoria do aceite eletrônico destes Termos feito na plataforma, com verificação por código enviado ao e-mail do representante e registro de data, hora, endereço IP, versão e hash do texto (MP 2.200-2/2001, art. 10, § 2º). A Empresa recebe por e-mail a confirmação do aceite com cópia destes Termos. Quando a Data-Robotics solicitar, a Empresa assina o mesmo texto por provedor de assinatura eletrônica, para os fins do art. 784, § 4º, do Código de Processo Civil.
Cláusula 24. Disposições gerais
24.1. Nenhuma parte responde por atraso ou falha causada por caso fortuito ou força maior (Código Civil, art. 393), desde que avise a outra assim que possível. Isso não suspende obrigações de pagamento já vencidas.
24.2. A tolerância com um descumprimento não altera estes Termos.
24.3. Se uma cláusula for considerada inválida, as demais continuam valendo, e a cláusula inválida será substituída pela interpretação válida mais próxima da intenção das partes.
24.4. A Empresa não pode ceder este contrato sem autorização. A Data-Robotics pode cedê-lo a empresa do seu grupo ou a sucessora da operação do EMPREGA, com aviso de 30 (trinta) dias, mantidas todas as condições.
24.5. Estes Termos, a Política de Privacidade, a Política de Cookies e as condições do plano mostradas na adesão formam o contrato inteiro. Havendo conflito, prevalece o texto destes Termos.
Cláusula 25. Solução de divergências e foro
25.1. As partes tentarão resolver qualquer divergência primeiro pelo canal de contestação da plataforma e, depois, por negociação direta por 15 (quinze) dias.
25.2. Fica eleito o foro da comarca de Gravataí/RS, local da sede da Data-Robotics e da prestação do serviço. Se a Empresa for considerada consumidora, poderá propor ação no foro do seu domicílio. A Data-Robotics pode optar por propor a cobrança no foro do domicílio da Empresa.
[Local e data eletrônicos] · [Hash do documento] · [Registro de aceite nº]